Limitação nos Planos de Saúde para Terapias de Autistas: O Que Você Precisa Saber !

Nos últimos anos, o direito à saúde de pessoas com autismo tem sido um tema cada vez mais discutido. Muitos familiares de autistas se deparam com dificuldades quando os planos de saúde tentam limitar ou negar a cobertura para terapias essenciais. No entanto, é importante saber que os planos de saúde têm obrigações legais que devem ser cumpridas.

O que diz a legislação?

A legislação brasileira é clara: os planos de saúde não podem impor limitações ou recusas em relação ao tratamento de pessoas com autismo, especialmente quando se trata de terapias que são essenciais para o desenvolvimento e qualidade de vida do paciente.

• Cobertura obrigatória: A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante que os planos de saúde devem cobrir todos os tratamentos necessários, incluindo terapias comportamentais, como a Análise Comportamental Aplicada (ABA), que é uma das mais utilizadas no tratamento de autistas.

• Sem limitações de sessões: Os planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapias ou impor restrições quanto à duração do tratamento, a menos que haja justificativa técnica que comprove que o tratamento não seja necessário.

• Tratamentos inclusos: Além das terapias comportamentais, os planos de saúde devem cobrir outras modalidades de tratamento, como a fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e outros serviços que sejam indicados por médicos especialistas.

Como podemos ajudar ?

No nosso escritório, temos experiência em casos relacionados a negativas de cobertura por planos de saúde, especialmente quando envolvem tratamentos essenciais para pessoas com autismo. Se você ou alguém que você conhece está enfrentando esse tipo de situação, entre em contato conosco para uma consulta. Podemos ajudá-lo a garantir que os direitos à saúde sejam respeitados.